No último dia 20 de novembro houve uma Audiência Pública no Plenário 12 do anexo ll da Câmara dos Deputados em Brasília, como o objetivo de discutir o PL 1439 do Deputado Dilceu Sperafico do PPB (PR) que “Altera a Lei nº 4886, que regula as atividades dos representantes comerciais desde 9 de dezembro de 1965, A alteração prevista é diminuir o prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual”.
A idéia do Projeto teve origem dos industriais da cidade de Toledo/PR, e a Confederação Nacional da Industria - CNI posicionou-se favorável ao Projeto de Lei 1439/07, acreditamos que de maneira equivocada, pois o grande passivo das empresas está calcado nos profissionais da venda que não estão devidamente registrados nos Conselhos Regionais, ou seja, os ilegais.
A atuação do CORE/RS, do Conselho Federal e dos Sindicatos dos Representantes Comerciais ligados à FECOMÉRCIO do Rio Grande do Sul, fez com que a Confederação Nacional do Comércio – CNC se posicionasse a favor dos representantes comerciais.
Em outra frente o CORE/RS buscou apoio dos parlamentares gaúchos, para que também se manifestassem a favor de nossas lutas conquistadas ao longo dos anos.
A Audiência Pública foi agendada por intermédio dos deputados federais Pepe Vargas e Marco Maia. No Plenário, obtivemos o grande apoio do deputado federal Luiz Carlos Busato.
Manifestações:
Dra. Andréa Salgado Espindola da Costa – representante da CNC, declarou que: “A Lei 4886 de 9 de dezembro de 1965, existe há 40 anos e legitima o relacionamento entre representante e representadas, é uma relação civil, um contrato entre capital e capital, sendo que o representante comercial arca com todos os custos da atividade”.
Dep. Marco Maia: sua posição é de manter os direitos conquistados.
Dep. Pepe Vargas: é favorável de que se abra um processo de negociação, através das entidades representativas para obter-se um pensamento comum.
Dep. Luis Carlos Busato: entende que o representante comercial é o elo mais fraco da relação contratual e que seus direitos devem ser mantidos, sendo favorável a uma discussão maior e mais aprofundada sobre o assunto.
Maria Cecília Pozza, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul e Arlindo Liberatti, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo fizeram maravilhosas explanações em defesa da nossa categoria profissional, das dificuldades que enfrentamos no dia a dia para que realizemos vendas necessárias para o cumprimento das metas almejadas pelas indústrias, ou seja, relataram a real situação do representante comercial.
O presidente do CORE/RS, Uriel Canarim, deixou clara sua posição junto aos parlamentares e demais lideranças, salientando que o representante comercial arca com todas as despesas provenientes para a execução dos trabalhos da venda. Lembrou, ainda, que o representante comercial não tem qualquer ajuda de custos, não tem FGTS, não tem 13º salário, não tem férias, não tem salário desemprego, não tem isenção de impostos, e tem sim, somente, 1/12 em caso de demissão sem justa causa.
